Lei Federal de Regularização Fundiária pode solucionar situação dos moradores de Fonte Santa e Quinta Lebrão

Em 07/05/2019 às 10h00

Lei Federal de Regularização Fundiária pode solucionar situação dos moradores de Fonte Santa e Quinta Lebrão

Demanda antiga do município, a reintegração de posse de áreas pertencentes ao INSS, atualmente ocupada por cerca de 30 mil pessoas nos bairros Fonte Santa e Quinta Lebrão, foi o tema da audiência pública realizada na última sexta-feira (3), na Prefeitura.


Cerca de 30 mil pessoas ocupam área do INSS nos dois bairros


Durante o evento, que reuniu autoridades municipais, estaduais e federais das esferas Executiva, Legislativa e Judiciária, além de moradores, os participantes debateram a aplicação da Lei Federal 13.465/2017. A legislação fixa um entendimento de regularização fundiária urbana como a simples titulação do imóvel. A proposta apresentada é que o INSS faça a doação das áreas ao Serviço do Patrimônio da União (SPU), para que o Município inicie a regularização fundiária urbana através da Reurb (Comissão de Análise e Instauração da Regularização Fundiária Rural e Urbana de Teresópolis).


'Caso seja necessário, irei a Brasília com o Deputado Hugo Leal para vencer a questão junto ao INSS. Uma vez que o SPU tome posse dessas áreas, utilizando essa lei, e com segurança jurídica, o município poderá fazer a distribuição de titularidade em dois sistemas. Com a Reurb Social, destinada a famílias que não podem pagar pelo imóvel, e a Reurb Especial, com tratamento diferenciado para comércios e indústrias', destacou o Prefeito Vinicius Claussen.


O Deputado Federal Hugo Leal lembrou que há anos não é apresentada solução definitiva para a questão. 'Esse processo ficou muitos anos parado, e a provocação do INSS fez com que acelerássemos uma modificação legislativa para que seja possível transferir essa área para a União e, em seguida, ao Estado para a regularização. Esse é o nosso compromisso para que as pessoas tenham a segurança de um imóvel de sua propriedade', disse o deputado.


De acordo com o juiz Caio Márcio Taranto, titular da Vara Federal Única de Teresópolis, existem 17 ações judiciais em tramitação, em que o INSS pede a reintegração de posse de áreas na Fonte Santa e na Quinta Lebrão. 'Uma primeira ação foi desmembrada numa segunda, que gerou outras 15. É uma área muito grande, por isso houve vários desmembramentos', explicou. Para o juiz, foi um encontro produtivo. 'É sempre positivo o poder público olhar as melhores soluções para um contexto tão complexo, identificando caminhos que possam gerar uma composição, que é o que todos queremos'.


Participando da audiência pública, o gerente executivo do INSS para a Região Serrana, Fernando Mascarenhas, afirmou que 'o INSS não é um inimigo, mas parceiro nessa conversação'. Ele garantiu que repassará o resultado do encontro à presidência do Instituto Nacional de Seguridade Social.

Fonte: ASCOM PMT


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