Nota de esclarecimento

A Prefeitura de Teresópolis vem a público prestar esclarecimentos acerca dos pagamentos relativos à rescisão dos cargos comissionados exonerados e servidores municipais aposentados.

1. 
   
   
   
   1. Não há pagamento de multa de rescisão para cargos comissionados exonerados ou servidores municipais aposentados. Os valores pagos referem-se a direitos assegurados por lei, tais como: décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário proporcional, saldo de férias não vencidas proporcional e indenização por férias vencidas e não gozadas.
   
   
   2. Já a exoneração de contratados temporários pela Secretaria Municipal de Saúde pode resultar no pagamento de multa quando o desligamento ocorre antes do prazo final do contrato, valor que é acrescido na rescisão, conforme previsto pela lei de contratação temporária.
   
   
   3. Variações nos valores pagos a servidores municipais com o mesmo cargo e salário podem ocorrer em função de fatores individuais, especialmente relativos ao número de férias vencidas e não gozadas por cada servidor. Assim, mesmo ocupando cargos equivalentes, o montante das verbas indenizatórias pode diferir significativamente entre os exonerados.
   
   
   4. A Gestão Municipal Municipal destaca que a metodologia adotada pela Administração segue rigorosamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e foi objeto de auditoria presencial pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), no âmbito da Notícia de Fato 02.22.0015.0000558/2023-8, que considerou os procedimentos válidos e em conformidade com a legislação vigente, tendo sido devidamente arquivada.
   
   
   5. Todas as informações referentes a despesas com pessoal estão disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura, em conformidade com a legislação vigente. Os dados são atualizados em tempo real, garantindo o acesso público às informações sobre a gestão dos recursos municipais.
   
   
   
   

A Prefeitura de Teresópolis reforça seu compromisso com a transparência e a legalidade de seus atos, colocando-se à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.