Nota Oficial

Em 15/05/2019 às 14h00

A Prefeitura de Teresópolis informa que audiência de conciliação, realizada no final da tarde desta terça (14), no Fórum da cidade, contou com a presença do prefeito Vinicius Claussen, do procurador-geral do município, Gabriel Palatnic, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual (ouvinte) e das empresas de ônibus Viação Dedo de Deus e 1º de Março. As concessionárias reconheceram que o pedido da Prefeitura estava correto após apresentação da publicação original da lei municipal 1.882/1998, obtida após pesquisa da Procuradoria.

Sendo assim, o juiz homologou o reconhecimento do pedido do município para garantir a vigência da referida lei municipal, ou seja, o retorno da gratuidade no transporte público para os idosos entre 60 e 64 anos em Teresópolis.

Na audiência, a Justiça determinou que até às 4 da manhã desta quinta-feira (16), todos os ônibus das Viações Dedo de Deus e Primeiro de Março deverão estar aptos a aceitar a gratuidade destes idosos mediante a validação dos cartões eletrônicos.

Sobre a fonte de custeio, a Procuradoria-Geral do Município esclarece que o STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu que o valor da gratuidade está embutido na política tarifária das empresas. Todavia, deve-se deixar que tal questão nunca foi objeto do presente processo.

Fonte: ASCOM PMT

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