Conforme deliberado pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais de Teresópolis em reunião extraordinária realizada no dia 20 de dezembro, a Prefeitura de Teresópolis torna públicas as deliberações do Ofício 027/24 CMPCT, que tem como assunto a Salvaguarda e Transferência de Acervo de Mídia e Perfis de Redes Sociais da Prefeitura, em consonância com a Lei de Acesso á Informação (Lei n° 12.527/2011).
O objetivo é a preservação de todo o material de mídia produzido pela Gestão Pública com recursos públicos, a fim de garantir a memória institucional e a transparência pública.
A atual Gestão Municipal esclarece que os materiais de divulgação produzidos sempre estiveram e permanecem à disposição da população em seus canais oficiais no Youtube, nas páginas do Facebook e do Instagram, no portal institucional e nos sites vinculados, em atendimento à legislação de Acesso à Informação.
Seguem as deliberações:
1. Salvaguarda do Acervo de Mídia: Todo material audiovisual, fotográfico e informativo produzido pela gestão pública com recursos públicos deve ser integralmente preservado. A gestão pública que se encerra é obrigada a transferir esse acervo para a gestão subsequente.
2. Disponibilização Pública: O governo que assume deve assegurar a guarda do acervo recebido e disponibilizá-lo para consulta pública, garantindo amplo acesso aos cidadãos, em cumprimento às normas da transparência pública.
3. Manutenção de Perfis em Redes Sociais: Os perfis oficiais da Prefeitura de Teresópolis nas plataformas Instagram e Facebook devem ser mantidos pela nova gestão. É vedado o arquivamento ou a exclusão de postagens, com o objetivo de preservar o histórico de comunicações e memória institucional.
4. Divulgação do Ofício: Este ofício deve ser amplamente divulgado nos canais oficiais da Prefeitura e também junto à mídia local, assegurando que a população tenha ciência das medidas aqui deliberadas.
O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Teresópolis encerra o ofício recomendando 'à gestão que assumirá a prefeitura em janeiro de 2025 esforços junto ao poder legislativo para garantir a criação de um Arquivo Público Municipal, protegido por lei municipal'.
