Presidência da Câmara Municipal não apresenta comprovante de obrigação fiscal e Teresópolis fica com nome sujo

Em 10/02/2024 às 10h01

Presidência da Câmara Municipal não apresenta comprovante de obrigação fiscal e Teresópolis fica com nome sujo


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A Gestão Municipal vem a público esclarecer que como a Câmara de Vereadores deixou de apresentar à Receita Federal a DCTF (Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais), Teresópolis foi incluído no CAUC – Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.


Sem a apresentação do comprovante de obrigação fiscal por parte do Legislativo, o Município volta para a 'lista negativa' dos órgãos públicos e que é fiscalizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, ficando impedido de receber recursos e firmar convênios com os Governos Federal e Estadual.


A Prefeitura aguarda que a Câmara Municipal apresente a DCTF para que o Município regularize a situação.


Sobre precatórios e bloqueios judiciais: Apesar de vir quitando os precatórios, que são dívidas deixadas por gestões passadas, o Município foi comunicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que está inadimplente no Cadastro de Entidades Devedores Inadimplentes de Precatórios (CEDINPREC), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. A Prefeitura foi informada que, por decisão do TJRJ, teve bloqueado os repasses de recursos estaduais e federais.


Problema crônico do Município herdado pelo Prefeito Vinicius Claussen, os precatórios são dívidas deixadas por gestões passadas e têm gerado inúmeros bloqueios judiciais nas contas da Prefeitura. Entretanto, é um compromisso que vem sendo quitado gradativamente pela atual gestão, apesar das dificuldades econômicas, financeiras e administrativas enfrentadas pelo Município ao longo dos anos. Só no ano passado, o Município pagou R$ 43 milhões de precatórios, valor que inclui juros de quase 25% ao ano.


Fonte: ASCOM PMT


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