A prorrogação visa evitar prejuízos aos contribuintes por inconsistência ocorrida no sistema de emissão de notas.
Em decreto publicado na edição extraordinária de 18 de julho do Diário Oficial, a Prefeitura Municipal de Teresópolis prorrogou o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente a junho de 2025, para o dia 25 de julho de 2025. A prorrogação tem como objetivo evitar prejuízos aos contribuintes, devido à excepcional inconsistência ocorrida no sistema de emissão de notas.
Os pagamentos realizados até o dia 25 de julho de 2025, data estabelecida nos termos do Decreto, serão considerados como realizados dentro do prazo legal, sem a existência de qualquer juros ou multa.
O Decreto Nº 6.447 já está em vigor e pode ser lido na íntegra através do link https://atos.teresopolis.rj.gov.br/diario/#/diario/3030
